Ação busca o cumprimento da Lei da Escuta Protegida
Porto Velho, RO - O
Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve sentença favorável em uma
ação civil pública que visa à adequação do Plano Municipal de Prevenção e
Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de
Violência em Pimenta Bueno.
A ação, ajuizada pelo Promotor de
Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, buscou garantir
que o município cumpra a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/17)
criando um ambiente seguro e acolhedor para crianças e adolescentes que
foram vítimas ou testemunhas de violência.
Ação Civil Pública
A
ação foi motivada por procedimento administrativo que constatou
irregularidades como a desatualização do plano municipal e a falta de um
local apropriado para a realização da escuta especializada. Apesar de o
MPRO expedir recomendação para solucionar a demanda, o município de
Pimenta Bueno não cumpriu integralmente as disposições contidas no
documento.
Sentença Favorável
O MPRO visando
salvaguardar os direitos transindividuais das crianças e adolescentes do
município, então, propôs a demanda ao Juízo da Infância e da Juventude,
que resultou em sentença favorável. Esta decisão foi um passo
significativo para assegurar que o município de Pimenta Bueno ofereça o
suporte adequado a esse grupo vulnerável.
A Escuta Protegida
A
escuta protegida é uma espécie de entrevista sobre situação de
violência envolvendo crianças ou adolescentes. Deve ser realizada em
âmbito municipal, por equipe multidisciplinar, em local adequado e
acolhedor, por meio de protocolo específico definido através de fluxos
previamente determinados limitado o relato estritamente ao necessário
para o cumprimento da finalidade.
Decisão judicial
O
município de Pimenta Bueno deverá trabalhar para criar um ambiente que
respeite as necessidades das crianças e adolescentes afetados pela
violência, seguindo as diretrizes estabelecidas pela lei. O MPRO
continuará monitorando a situação para garantir que as mudanças sejam
realizadas e que os jovens tenham a proteção devida.
O juízo
determinou que, em até 180 dias, o município deve atualizar o Plano
Municipal apresentando plano atualizado de prevenção e atendimento,
conforme as diretrizes do Ministério Público. Devem adequar espaços de
entrevistas, assegurando que os locais de escuta especializada sejam
seguros e acolhedores, protegendo a privacidade e bem-estar dos
atendidos.
Também devem divulgar amplamente o plano atualizado,
informando órgãos municipais e profissionais da rede de proteção à
infância; além de capacitar profissionais do comitê gestor, da saúde,
assistência social e educação.
Compromisso do MPRO
Apesar
da possibilidade de recursos contra a decisão, o Promotor de Justiça
enfatizou o compromisso do MPRO em assegurar que o município cumpra
integralmente as determinações para proteger os direitos e o bem-estar
das crianças e adolescentes do município de Pimenta Bueno.
Fonte: MP/RO
0 Comentários